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Conference Proceedings

Works that resulted from events organized by UCILeR

CHALLENGES TO THE TAX STATE

Coordinators: José Casalta Nabais; M. Matilde Lavouras

ISBN: 978‑989‑9075‑56-6

DOI: doi.org/10.47907/livro/2023/desafiosaoestadofiscal/livro

Year: 2023

FIRES, ENVIRONMENTAL PROTECTION AND CLIMATE CHANGE

Coordinators:

Maria João Antunes, Dulce Lopes, Carlos Oliveira

ISBN: 978‑989‑9075‑64‑1

DOI:10.47907/Incendios/ProtecaoAmbiental/AlteracoesClimaticas/2023

Year: 2023

FORESTS AND LEGISLATION. THE NEW INTEGRATED RURAL FIRE MANAGEMENT SYSTEM (SGIFR)

Coordinators:

Maria João Antunes, Dulce Lopes, Carlos Oliveira

ISBN: 978-989-9075-54-2

DOI:10.47907/FOGOSRURAIS/SGIFR/2023

Year: 2023

THE EUROPEAN PROPOSAL FOR A REGULATION ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE (AI ACT): SOME LEGAL QUESTIONS

Coordinators: Susana Aires de Sousa

e-ISBN: 978-989-9075-50-4

DOI:10.47907/DireitoemMudança/2023/livro

Year: 2023

BUSINESS RESTRUCTURING AND DEBT DISCHARGE IN PORTUGAL AND SPAIN

Coordinators: Alexandre de Soveral Martins,Carlos Gómez Asensio

ISBN: 978‑989‑9075‑45‑0

DOI: 10.47907/livro/2023/restruturacao_empresas/livro

Year: 2023

CORPORATE DUE DILIGENCE AND CORPORATE RESPONSIBILITY

Coordinators: Jorge M. Coutinho de Abreu, Alexandre de Soveral Martins,Rui Pereira Dias

ISBN: 978‑989‑9075‑32‑0

DOI:10.47907/livro/2023/dever_diligencia_empresas/livro

Year: 2022

COMMEMORATING 100 YEARS OF THE HAGUE RULES

Coordinators: Maria João Antunes; Alexandre de Soveral Martins

ISBN: 978‑989‑9075‑25-2

DOI: 10.47907/livro/2022/02

Year: 2022

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: XIII ENCONTRO DE PROFESSORES DE DIREITO PÚBLICO

Coordinators: Dulce Lopes; Francisco Pereira Coutinho; Catarina Santos Botelho

ISBN: 978-989-9075-13-9

DOI: 10.47907/clq2021_2

Year: 2021

FLORESTAS E LEGISLAÇÃO: Novos rumos com o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e o Programa de Transformação da Paisagem

Coordinators: Maria João Antunes; Dulce Lopes.

ISBN: 978-989-9075-17-7

DOI: 10.47907/livro2020_03

Year: 2021

GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: PERSPETIVAS INTERNACIONAIS

Coordinators: Maria João Antunes; Dulce Lopes

ISBN: 978-989-8891-95-2

DOI: 10.47907/clq2021_1

Year: 2021

ANOMALIA PSÍQUICA E DIREITO

Coordinator: Maria João Antunes

ISBN: 978-989-8891-86-0

DOI: 10.47907/livro/2020/anomalia_psiquica/livro

Year: 2020

FLORESTAS E LEGISLAÇÃO: PLANOS MUNICIPAIS DA DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

Coordinators: Maria João Antunes; Dulce Lopes; Carlos Oliveira

ISBN: 978-989-8891-88-4

DOI: 10.47907/clq2020_1

Year: 2020

COMPLIANCE E SUSTENTABILIDADE: PERSPETIVAS BRASILEIRA E PORTUGUESA | COMPLIANCE AND SUSTAINABILITY: BRAZILIAN AND PORTUGUESE PERSPECTIVES

Coordinator: Alexandra Aragão; Grace Ladeira Garbaccio

ISBN: 978-989-8891-67-9 | 978-989-8891-68-6

DOI: 10.47907/livro2020_02pt | 10.47907/livro2020_02en

Year: 2020

SISTEMAS SOCIAIS COMPLEXOS E INTEGRAÇÃO DE GEODADOS NO DIREITO E NAS POLÍTICAS

Coordinator: Alexandra Aragão; José Gomes dos Santos

ISBN: 978-989-8891-66-2

DOI: 10.47907/clq2019

Year: 2019

FLORESTAS E LEGISLAÇÃO: QUE FUTURO?

Coordinators: Maria João Antunes; Dulce Lopes

ISBN: 978-989-8891-52-5

DOI: 10.47907/livro2019_01

Year: 2019

NOVOS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Coordinators: Mafalda Miranda Barbosa; Nelson Rosenvald; Francisco Muniz

ISBN: 978-989-8891-56-3

DOI: 10.47907/clq2019_01

Year: 2019

COLÓQUIO INTERNACIONAL QUE FUTURO PARA A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO EM PORTUGAL?

Coordinators: Maria João Antunes; Margarida Silvestre

ISBN: 978-989-8891-49-5

DOI: 10.47907/livro2018/integral

Year: 2018

COLÓQUIO INTERNACIONAL GOVERNAÇÃO DAS SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROTEÇÃO DOS ADMINISTRADORES

Coordinators: Maria João Antunes; Alexandre Soveral Martins

ISBN: 978-989-8891-20-4

Year: 2018

Contents (108 kB)

AS INFRAESTRUTURAS DE DADOS ESPACIAIS E OUTRAS FERRAMENTAS DE APOIO A UMA DECISÃO JUSTA

Coordinator: Alexandra Aragão

ISBN: 978-989-8891-17-4

DOI: 10.47907/clq2018

Year: 2018

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL 18 DE OUTUBRO DIA EUROPEU CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Coordinators: Anabela Miranda Rodrigues; Maria João Guia

ISBN: 978-989-8891-01-3

Year: 2018

Contents (77 kB)

AS PME’S PERANTE O (NOVO) DIREITO DA INSOLVÊNCIA

Coordinator: Alexandre de Soveral Martins

ISBN: 978-989-8891-46-4

DOI: 10.47907/livro2018/PME/livro

Year: 2018

PROCEEDINGS OF THE CONFERENCE EUROPEAN CRIMINAL LAW IN THE GLOBAL CONTEXT: VALUES, PRINCIPLES AND POLICIES

Coordinator: Pedro Caeiro

ISBN: 978-989-8787-96-5

Year: 2017

Full text (4 MB)

AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL: A PRÁTICA E O FUTURO

Coordinator: Fernanda Paula Oliveira

ISBN: 978-989-8787-83-5

Year: 2017

Contents (131 kB)

RESPONSABILIDADE CIVIL CINQUENTA ANOS EM PORTUGAL, QUINZE ANOS NO BRASIL

Coordinators: Mafalda Miranda Barbosa; Francisco Muniz

ISBN: 978-989-8891-32-7

Year: 2017

ACTAS DO COLÓQUIO A PENA E O TEMPO

Coordinators: José Manuel Aroso Linhares; Inês Fernandes Godinho

ISBN: 978-989-8891-38-9

DOI: 10.47907/livro2017/PenaeoTempo/livro

Year: 2017

DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL NOS 30 ANOS DA LEI DO CONTRATO DE AGÊNCIA

Authors: António Pinto Monteiro; António Menezes Cordeiro; André Basto Lupi; Filipe Cassiano dos Santos; Filipe Albuquerque Matos; Carolina Cunha; Paulo Mota Pinto; Francisco Pereira Coelho; Alexandre Dias Pereira; Mafalda Miranda Barbosa; João Pinto Monteiro; Rui Dias

ISBN: 978-989-8787-91-0

Year: 2016

Contents (79 kB)

O DIREITO PENAL E O TEMPO

Authors: José de Faria Costa; Joachim Renzikowski; Inês Fernandes Godinho; Alaor Leite; Bruno Moura

ISBN: 978-989-8787-57-6

DOI: 10.47907/livro2016/DPenaleoTempo/livro

Year: 2016

JUÍZO OU DECISÃO? O PROBLEMA DA REALIZAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO

Coordinators: Fernando José Bronze; José Manuel Aroso Linhares; Mário Alberto Reis Marques; Ana Margarida Simões Gaudêncio

ISBN: 978-989-8787-41-5

Year: 2016

PME's E EMPRESAS FAMILIARES PERANTE O AMBIENTE SOCIETÁRIO, FISCAL E LABORAL

Coordinators: Jorge Manuel Coutinho de Abreu; Alexandre Soveral Martins

ISBN: 978-989-8787-52-1

Year: 2016

RISCO ALIMENTAR

Coordinators: Jorge Sinde Monteiro; Mafalda Miranda Barbosa

ISBN: 978-989-8787-44-6 ·

Year: 2015

RISCO AMBIENTAL

Coordinators: Jorge Sinde Monteiro; Mafalda Miranda Barbosa

ISBN: 978-989-8787-42-2

DOI: 10.14195/978-989-26-1405-2

Year: 2015

O CONTRATO NA GESTÃO DO RISCO E NA GARANTIA DA EQUIDADE

Coordinator: António Pinto Monteiro

ISBN: 978-989-8787-43-9 ·

Year: 2015

DESAFIOS ACTUAIS EM MATÉRIAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E ENERGÉTICA

Coordinator: Suzana Tavares da Silva

ISBN: 978-989-8787-40-8 ·

Year: 2015

CONTROLO DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL E LIMITES TERRITORIAIS AO PODER TRIBUTÁRIO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA UE

Coordinators: José Casalta Nabais; Suzana Tavares da Silva

ISBN: 978-989-8787-39-2

DOI: 10.14195/978-989-26-140

Year: 2015

AS REFORMAS DO SECTOR PÚBLICO: PERSPETIVA IBÉRICA NO CONTEXTO PÓS-CRISE

Coordinators: José Carlos Vieira de Andrade; Suzana Tavares da Silva

ISBN: 978-989-8787-38-5

DOI: 10.14195/978-989-26-1399-4

Year: 2015

OS NOVOS DESAFIOS DA POLÍTICA PORTUÁRIA

Authors: Alexandra Aragão; Amadeu Rocha; Ana Raquel Moniz; Fernanda Paula Oliveira; Licínio Lopes Martins; Roberto Fernández López; Suzana Tavares Da Silva; Vítor Caldeirinha

ISBN: 978-989-8787-19-4

DOI: 10.14195/978-989-26-1419-9

Year: 2015

TRAJECTÓRIAS DE SUSTENTABILIDADE: TRIBUTAÇÃO E INVESTIMENTO

Coordinators: Suzana Tavares da Silva; Maria de Fátima Ribeiro

ISBN: 978-989-98257-4-1

DOI: 10.14195/978-989-26-1417-5

Year: 2014

PAGAR A CONTA DA CIDADE

Coordinators: Suzana Tavares da Silva; Fernanda Paula Oliveira

ISBN: 978-989-98257-2-7

DOI: 10.14195/978-989-26-1415

Year: 2013