Publicações · Estudos M & D
Estudos M & D é uma série com arbitragem científica que reúne parte da investigação resultante de seminários de Mestrado e de Doutoramento.
Série M
M.14. O Movimento Codificador Penal Português de Oitocentos: os projetos, os códigos e as reformas
Autoria: João Miguel Oliveira Narciso
ISBN: 978-989-9075-27-6
Ano: 2022
Resumo: O movimento codificador penal português de oitocentos, que foi fortemente influenciado pelo Iluminismo, não se cingiu ao Código Penal de 1852, uma vez que conheceu não só inúmeros projetos, como também reformas que lhe introduziram modificações significativas. Assim, depois de traçadas as linhas gerais da codificação e de apresentado o quadro do ordenamento jurídico do período que antecede o Liberalismo, ver-se-á que no movimento de reforma do direito criminal pátrio do século xix apenas teve lugar uma codificação e que muitas das obras de preparação legislativa assumiram repercussões na legislação subsequente.
M.13. O Contrato de Comodato no Direito Romano e no Direito Português. Alguns Aspectos
Autoria: Diogo Figueiredo Perfeito Dias Ferreira
ISBN: 978-989-8891-90-7
Ano: 2020
Resumo: O presente estudo intenta revisitar algumas das coordenadas essenciais de um contrato assaz significativo no contexto do nosso direito civil: o comodato. Para tanto, ensaia-se, primeiramente, um esboço do que fora o commodatum romano, raiz primeira desta figura contratual, procedendo-se, num momento posterior, à apreciação da sua conformação nos Códigos Civis portugueses de 1867 e 1966, sempre sem olvidar o realce cabido às marcas romanísticas que, a tal respeito, podem achar-se nestas duas codificações.
M.12. O Contributo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na Compreensão do Conceito de Processo Equitativo
Autoria: Maria Beatriz Seixas de Sousa
ISBN: 978-989-8891-61-7
Ano: 2020
Resumo: Os direitos humanos deixaram de ser apenas invocados na jurisdição constitucional, espalhando a sua influência para o processo civil, processo penal e, até mesmo, para os processos e procedimentos administrativos. A possibilidade de invocar, au- tonomamente, perante os tribunais judiciais, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais demonstra a cada vez maior importância que a Convenção tem no ordenamento jurídico interno. A aproximação da nossa ordem jurí- dica aos direitos humanos previstos na CEDH é função do legislador, que não deve desconsiderar ou conformar-se com as constantes condenações do Estado Português, em sede do Tribunal Europeu. Vamos abordar o conceito de processo justo, fazendo uma análise comparativa entre a conceção propagada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no seguimento das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e pelo conceito presente em várias disposições da ordem jurídica interna. Acreditamos que o aprofundamento do conhecimento da jurisprudência do TEDH por parte dos tribunais e o amadurecimento dos tribunais neste sistema europeu de proteção de direitos humanos permitirá uma cada vez maior mobilização da CEDH.
M.11. Aspetos Jurídicos da Procriação Medicamente Assistida Post Mortem
Autoria: Ana Raquel Ribeiro
ISBN: 978-989-8891-64-8
Ano: 2020
Resumo: O tema da reprodução post mortem continua a ser debatido na doutrina, e muitos ordenamentos jurídicos continuam sem resposta para os problemas jurídicos aqui implicados. Pode uma pessoa dispôr do seu material genético após a sua morte? Podem os embriões criopreservados ser usados, morrendo um membro do casal? Tem a criança nascida nestes termos direitos sucessórios ou filiatórios em relação ao seu pai falecido? Estas são algumas das questões a que tentaremos dar resposta neste cenário em que a vida e a morte, dois temas antagónicos, estão intrinsecamente ligados.
M.10. A Questão da Autoria em Obras Produzidas por Inteligência Artificial
Autoria: Pedro de Perdigão Lana
ISBN: 978-989-8891-58-7
Ano: 2019
Resumo: O desenvolvimento de novas tecnologias foi res- ponsável por profundos impactos no Direito de Autor, destacadamente nas mudanças causadas pelo advento da sociedade da informação e da internet. Os avanços nas ferramentas de inteligência artificial proporcionaram grandes desafios nesse cenário, se tornando importante hoje responder à questão sobre a autoria de obras geradas com mínima (ou nenhuma) intervenção humana e a decorrente (in)existência de proteção pelas normas de direitos de autor. Realiza-se nesta investigação uma breve análise da doutrina e da jurisprudência de diversos sistemas jurídicos (com foco em Portugal, União Europeia e Estados Unidos), concluindo-se pela ausência de proteção direta, com objetivo de reforçar o domínio público e o acesso à cultura. Permanece possível, no entanto, pensar em outras maneiras de recompensar o desenvolvimento de programas criativos e a divulgação dessas obras.
M.9. Apontamentos Sobre as Regras Urbanísticas no Direito Romano
Autoria: Eduardo Ribeiro Alves de Moraes Sarmento
ISBN: 978-989-8891-26-6
Ano: 2018
Resumo: No imaginário de um cidadão contemporâneo, Roma e seu Império traduzem não só a noção de pujança militar e governamental, como também de um símbolo civilizatório ostentador de grandes construções urbanas, passando essas desde estruturas voltadas ao sustento de uma cidade – por exemplo, os aquedutos – à proeminência arquitetural do Fórum Romano e da urbs que a este rodeava. Não é por acaso, assim, que tanto Roma quanto os demais centros urbanos que compunham o Império até hoje são objeto de investigações de ordem histórica, urbanística, arquitetural e, por qual razão não dizer, de ordem jurídica. Ora, diante da magnitude romana acima abordada, a preocupação jurídica com seu aspecto urbano apresenta-se, de certo modo, com um cariz intuitivo. Isso porque seria muito pouco provável o desenvolvimento urbano das cidades romanas, tal qual conhecido, caso desacompanhado dos correspondentes instrumentos de coordenação das áreas sob seu domínio. Em outras palavras, pode-se afirmar que há, praticamente, uma relação de necessidade entre as cidades romanas como entendidas e a criação de institutos jurídicos capazes de lhes conceder e preservar a forma. Instituída a premissa, é que se tem por justificada a pesquisa doutrinária quanto aos mecanismos postos à disposição do governo romano para gestão da urbs, sobretudo no que se refere ao estabelecimento de possíveis paralelos entre o direito pretérito e o direito atual. Ocorre, no entanto, que a vastidão da legislação produzida ao longo do Império, aliada às transformações políticas decorridas, vêm a tornar o estudo das ordenações urbanas uma tarefa árdua e complexa, de modo que o trabalho não irá se preocupar com os aspectos mais profundos de cada instituto, mas, sim, com o apanhado geral da matéria urbanística da época. Nossa pretensão, portanto, gira em torno daqueles aspectos de maior relevância frente ao direito contemporâneo, tais como a denunciação de obra nova, as legislações condizentes à preservação das raízes estéticas das cidades, os critérios públicos de ordenação das vias urbanas e de limitação das construções privadas (ex.: insulae1), e, principalmente, as disposições embrionárias do que hoje é entendido por expropriação. Para dar maior clarificação ao tema, será adotada uma linha de estudo baseada no critério político da divisão histórica do Império Romano, partindo-se da época republicana, até chegarmos ao nosso fim, que se refere ao governo de Justiniano. Abordar-se-á, dentro de cada período, a existência ou não de registros dos institutos acima abordados, sempre com a especial atenção de traçar os fundamentos que levaram à criação do direito determinado.
M.8. Protocolo n.º 16 à CEDH A Caminho da Institucionalização do Diálogo Judicial com o Tribunal de Estrasburgo?
Autoria: Eduardo António da Silva Figueiredo
ISBN: 978-989-8891-28-0
Ano: 2018
Resumo: O dealbar do Terceiro Milénio encontra-se marcado pela gradual desterritorialização do Direito, hoje concebido “em rede” e desenvolvido ao abrigo de práticas dialógicas diversas. Na “arena europeia” é possível identificar uma autêntica tríade dialógica (TEDH; TJUE e TC’s e órgãos homólogos) na qual se sustenta a proteção (hoje, multinível) dos Direitos Fundamentais e Humanos. Todavia, o relacionamento entre as diversas ordens jurídicas sobrepostas está longe de ser pacífico, gerando-se, não raras vezes, fortes tensões e conflitos que ameaçam a proteção efetiva dos direitos e liberdades individuais e demandam um maior e melhor diálogo. Neste contexto, surge o Protocolo n.o 16 à CEDH, apelidado de “o Protocolo do Diálogo”, permitindo às “mais altas jurisdições de uma Alta-parte Contratante”, sob determinadas condições, requerer ao tedh que emita pareceres consultivos sobre questões de princípio relacionadas com a interpretação e aplicação dos direitos e liberdades previstos na Convenção e seus protocolos. A duas ratificações da sua entrada em vigor, refletimos sobre o conteúdo do mencionado documento, suas vantagens e desvantagens e questionamos: do que estamos à espera para dar o passo em frente e levar a sério o diálogo judicial no quadro pan-europeu?
M.7. O Casuísmo Jurídico-Metodológico Romano e a Autonomização do Direito
Autoria: Fabrício Renê Cardoso de Pádua
ISBN: 978-989-8891-27-3
Ano: 2018
Resumo: Este artigo estuda os fatores que levaram o Direito a surgir em Roma como ciência epistemologicamente autônoma. Analisa a maneira particular como o Direito Romano, ao se apartar da moral, da religião, da política e da filosofia, foi assumido como uma ciência independente e com o objeto próprio. Constata que o surgimento do Direito não se confunde com a sua positivação em textos. Verifica o ius é desvelado em Roma de maneira casuística. Conclui que o Direito surge no Lácio através das práticas judicativas como um modo de se alcançar, de modo equânime, a solução mais justa para as partes em litígio.
M.6. O Mandato no Direito Romano e as Possíveis Influências na Ordem Jurídica Portuguesa e Brasileira
Autoria: Anna Claudia Lavoratti
ISBN: 978-989-8891-25-9
Ano: 2018
Resumo: Considerando que o arcabouço jurídico de Portugal e, por consequência, do Brasil, se erigiram sob a influência e as raízes da cultura romanística, o objetivo do presente estudo consiste em realizar uma análise de uma figura contratual tipicamente romana que se encontra regulamentada em ambos os ordenamentos citados, isto é, do mandato, com intuito de verificar, através de uma observação comparativa das principais características, se os vestígios do Direito Romano ainda se encontram presentes.
M.5. Das Limitações ao Direito de Propriedade no Direito Romano: Oseu Caráter não Absoluto
Autoria: Pedro Henrique Cavalcanti da Silva
ISBN: 978-989-8891-24-2
Ano: 2018
Resumo: Quando estamos a tratar do direito de pro- priedade, é fundamental e elementar pensar sua perspectiva originária e isso nos remete para o Direito Romano. O presente trabalho se destina a desmistificar, desde o ius romanum, o mito de que a propriedade é absoluta. Apesar de naquele tempo a propriedade não ter um conceito próprio, ela sofreu limitações manifestas de ordem de interesses privados, interesses religiosos e interesses públicos. Servindo-nos das próprias fontes do Direito Romano, pretendemos demonstrar a falácia de que o direito de propriedade é absoluto.
M.4. A Proposta da Acção 6 do Plano BEPS da OCDE: Problemas de Compatibilidade dom o Direito da União
Autoria: Hélder Vilela
ISBN: 978-989-8787-69-9
Ano: 2016
Resumo: A OCDE, no seu plano de combate à erosão da base tributária e “profit shifting”, inclui uma acção relativa ao uso indevido de convenções com vista à prevenção da dupla tributação. Neste trabalho analisamos a proposta avançada pela OCDE neste âmbito. Começamos por dar uma perspectiva geral do problema do abuso de convenções e do “treaty shopping”, e ainda de um dos métodos mais utilizados para combater estes abusos – a cláusula de limitação dos benefícios. Analisamos a admissibilidade, em geral, de uma cláusula de limitação de benefícios perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e ainda a admissibilidade de cada um dos “testes” que a proposta da OCDE inclui. Concluímos que a proposta da OCDE precisa de importantes ajustamentos para se tornar compatível com o Direito da União.
M.3. O Princípio da Integração Ambiental e a Simplificação do Estado
Autoria: Rafael Lima Daudt d’Oliveira
Ano: 2015
Resumo: Estuda o princípio da integração ambiental tendo como foco um de seus principais pressupostos, que é a simplificação administrativa. Discorre sobre o princípio da integração ambiental, apresenta algumas considerações gerais sobre as principais características e pressupostos desta nova tendência simplificadora da Administração. Analisa as medidas simplificadoras no contexto da integração ambiental, o interessante exemplo da Holanda a esse respeito e os principais elementos dos regimes portugueses do Licenciamento Único do Ambiente e do Sistema da Indústria Responsável.
M.2. A Affectio Societatis no Direito Romano e Seus Reflexos no Direito Brasileiro
Autoria: Danielle Osorio Santos
ISBN: 978-989-8787-33-0
Ano: 2015
Resumo: A affectio societatis tem sua origem no Direito Romano, onde aparece como um dos requisitos do contrato consensual de sociedade. Apresentava peculiaridades próprias, como ser permanente, e algumas consequências para a vida da sociedade como um todo. O mesmo instituto é encontrado hoje do Direito Empresarial Brasileiro pois refere-se ao consenso exigido para qualquer negócio jurídico. Discute-se se essa affectio societatis encontrada hoje no direito brasileiro guarda semelhanças ou dissemelhanças com a do Direito Romano, e mesmo se subsiste no Direito Brasileiro, bem como a sua importância para a vida da sociedade empresária. Uma parcela da doutrina e da jurisprudência brasileira insiste em defender que, sob a égide do Código Civil de 2002, não se pode mais falar em affectio societatis, tendo sido a mesma substituída pelas noções de boa fé e fim social da empresa. Concluímos que os três são institutos jurídicos diversos, e que por ser expressão do consenso, a affectio societatis subsiste no direito brasileiro como pressuposto de existência da sociedade empresária, tendo-lhe sido agregado valor com a previsão constitucional do direito fundamental à associação. Sua ausência, tal como se dava no direito romano, provoca consequências concretas na relação com os sócios, e sua permanência na sociedade. Certo é que as soluções atuais do Direito Brasileiro diferem das do Direito Romano, em função da noção de personalidade jurídica.
M.1. A Autoridade da Humanidade Uma Análise à Proteção Institucional do Reduto Geográfico do Património Comum da Humanidade no Contexto Jurídico-político do Fenómeno de Alargamento das Plataformas Continentais além das 200 milhas marítimas
Autoria: Nelson Fernando Coelho
ISBN: 978-989-98257-5-8
Ano: 2014
Resumo: A indefinição jurídica do espaço marítimo sobre o qual se aplica o processo de delimitação exterior das plataformas continentais estendidas além das 200 milhas marítimas surge hoje como uma questão eminentemente prática que urge resolver. O enquadramento institucional fornecido pela Convenção de Montego Bay, que consagra a existência de um espaço internacionalizado nos fundos marinhos – a Área – parece-nos limitado para dar resposta a um debate que confunde Geologia com Direito. Este artigo foca-se nos poderes da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos enquanto agente mandatado para agir em nome da Humanidade, explorando as suas fragilidades no exercício deste mandato no contexto do referido processo. Ao analisarmos o conflito existente entre as pretensões expansionistas dos Estados e o princípio firmado que confere à Autoridade a atribuição de agir em nome da Humanidade na proteção de um espaço que, no texto da Convenção, lhe pertence, concluímos que existem aparentes incongruências no quadro institucional criado pela Convenção de Montego Bay. Na exegese da Parte XI desta Convenção, trabalhamos sobre a força cogente daquele princípio e levantamos questões quanto à legitimidade jurídica de todo aquele processo, isto perante a ausência de um pronunciamento claro por parte da referida Autoridade. Concluímos que o texto prevê a possibilidade de uma intervenção direta por parte da Autoridade mas que ainda não se verificaram condições políticas para que tal virtualidade se efetivasse.
Série D
D.17. Tragédia, Complexidade e Diferendo na Jurisprudência da Responsabilidade Médica
Autoria: Ana Elisabete Ferreira
ISBN: 978-989-9075-62-7
Ano: 2023
Resumo: No amplo contexto dogmático no qual o binómio casos fáceis/casos difíceis é convocado encontramos, frequentemente, o recurso a exempla pragmáticos do âmbito da responsabilidade civil médica. A recorrente desigualdade de recursos entre as partes, as dificuldades de prova e os desafios da causalidade evidenciam, empiricamente, uma complexidade – por vezes, uma tragicidade – que raiam o campo do diferendo. Se na essência da prestação de cuidados de saúde está, originariamente, uma relação de «soin», torna-se paradoxal que suceda que, quando um paciente sofre danos como resultado de uma intervenção médica violadora das «leges artis», este princípio básico do cuidado não seja tido em devida consideração na arquitetura do tratamento do erro médico. As soluções jurídicas para o erro médico encontram-se (fatalmente?) fora do continuum de cuidados. O presente texto procura diagnosticar as razões dessa dificuldade acrescida e as soluções que, ao nível do direito comparado, foram sendo aventadas para a minimizar.
D.16. Critérios de interpretação da sentença estrangeira no âmbito da União Europeia
Autoria: Aylton Bonomo Júnior
ISBN: 978-989-9075-16-0
Ano: 2022
Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar os critérios de interpretação da sentença estrangeira no âmbito da União Europeia. Justifica-se o tema, tendo em conta que, se o juízo de execução, ao levar a cabo a interpretação da sentença estrangeira, adotar critérios hermenêuticos substancialmente distintos daqueles adotados pelo juízo de origem, indiretamente se poderá alterar o conteúdo da sentença, em verdadeira revisão de mérito. Defender-se-á que, para se determinar o conteúdo exato da sentença estrangeira, é necessário referir-se exclusivamente ao ordenamento jurídico no qual foi proferida (juízo de origem), de modo a extrair daí os critérios de interpretação.
D.15. Por uma « socialidade responsável à escala mundial ». Contributo para uma dogmática da tutela de bens sociais sob a ótica dos deveres
Autoria: Eduardo António da Silva Figueiredo
ISBN: 978-989-8891-96-9
Ano: 2021
Resumo: A presente investigação visa contribuir para a reconstrução da socialidade – que se quer, na medida do possível, responsável – e para a sua expansão e consolidação à escala mundial, partindo, no essencial, de uma perspetiva dogmático-normativa centrada nos deveres do Estado e da pessoa e na ne- cessária e delicada (re)compreensão do tríptico clássico «liberdade-igualdade-fraternidade». O nosso principal desiderato será o es- tímulo e estruturação de uma praxis coletiva (aqui encarada quer numa perspetiva sincrónica, quer diacrónica) destinada à adequada tutela de bens sociais e à satisfação das necessidades humanas num contexto de escassez moderada.
D.14. A Resolução do Contrato de Arrendamento e a Convenção de Mediação
Autoria: Nelson Antonio Daiha Filho
ISBN: 978-989-8891-78-5
Ano: 2020
Resumo: O presente trabalho tem por objeto demonstrar que a convenção de mediação pode se tornar uma importante fer- ramenta a ser introduzida nos contratos de arrendamento, obstando – ou ao menos minimizando – muitas das agruras resultantes de uma extinção contratual cessada por resolução, forma que depende de uma declaração com fundamento e cuja consequência tem sido assoberbar os tribunais portugueses de processos judiciais. Nesse sentido, promovemos, inicialmente, uma análise da resolução do contrato de arrendamento, (i) distinguindo-a das demais formas de cessação contratual, (ii) enfrentando especificamente os seus dois tipos de fundamento – incumprimento e al- teração das circunstâncias –, sem prejuízo de igualmente examinarmos (iii) as formas de exercício e a caducidade desse direito, (iv) algumas causas de resolução pelo arrendatário e, por fim, (v) os efeitos da declaração resolutiva. Por derradeiro, como ápice do estudo ora empreendido e em sede de problematização, tal arcabouço teórico permitirá a análise da chamada convenção de mediação – mecanismo de solução alternativa de conflitos –, oportunidade em que, após tecermos (i) considerações gerais a respeito do instituto, confrontaremos (ii) o princípio da voluntariedade e a eficácia obrigacional do pacto celebrado, bem como elencaremos (iii) eventuais sanções passíveis de aplicação, na hipótese de incumprimento da cláusu- la compromissória.
D.13. O Desenvolvimento e a Tutela Jurídica de Medicamentos na Relação Universidade/Empresa
Autoria: Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto
ISBN: 978-989-8891-63-1
Ano: 2020
Resumo: A tutela jurídica das inovações farmacêuticas tem grande relevo, tanto para as sociedades mais igualitárias, quanto para as mais desiguais que utilizam estas novas tecnologias, por exemplo Portugal e Brasil. Essas tecnologias farmacêuticas têm sido um ponto central dos debates em torno da relação universidade/empresa por suas repercussões, não somente na competitividade empresarial, mas fundamentalmente pelos debates em torno da flexibilização dos direitos de propriedade industrial e das complexas relações entre academia e empresas. A compreensão desta relação passa por uma análise de seu desenvolvimento, pelas conformações jurídicas empregues para as realidades portuguesa e brasileira como importantes representantes no contexto global, assim como por qual tipo de relação mais promissora, com ênfase na esfera dos medicamentos de produtos naturais, do valor do saber tradicional para a bioprospecção e por fim uma análise jurídica da relação universidade/empresa para o surgimento de medicamentos inovadores da biodiversidade em consonância com o interesse público. Portanto, está em causa uma visão macro da tutela dos fármacos no plano da geração e proteção da propriedade industrial, domínio no qual deverá haver sempre uma racionalidade na intervenção estatal neste domínio, não um ativismo irresponsável e ideológico que se funda em premissas equivocadas, tanto em Portugal quanto no Brasil, a fim de que seja atingido o interesse público na geração de novos medicamentos, contribuindo também para a agregação de valor e para o processo de desenvolvimento destes países de grande potencial científico.
D.12. Capital Social Mínimo - Protecção de Credores nas Sociedades Fechadas Através de Regras Legais de Capital Social Mínimo?
Autoria: Ânia Sofia Pais Ferreira
D.11. Contornos Indenizatórios Decorrentes da Ação ou Omissão de Administradores Judiciais
Autoria: Marcelo Lauar Leite
D.10. O Silêncio Divino no Julgamento dos Homens
Autoria: Marlene C. R. Neves
D.9. A Face Jurídico-Constitucional da Responsabilidade Intergeracional
Autoria: Natália de Almeida Moreno
D.8. Da Nulidade de Cláusula Contratual Geral no Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica/Gás - Limitações à cessação de contrato
Autoria: Felipe Comarela Milanez
D.7. Proposta e Aceitação: Estudo Comparativo entre a Formação de Contratos na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e no Código Civil Brasileiro
Autoria: Marcelly Fuzaro Gullo
ISBN: 978-989-8787-90-5
Ano: 2015
Resumo: Em março de 2013, o Brasil depositou seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Prevista para entrar em vigor no Brasil em abril de 2014, a CISG representa um importante passo dado pelo país para favorecer e facilitar as operações de compra e venda internacional de mercadorias por brasileiros. Com o intuito de contribuir para que o novo conjunto de regras seja bem recebido e compreendido pelos juristas e negociantes brasileiros, o presente artigo examina e identifica os principais aspectos das declarações de vontade de proposta e aceitação, responsáveis pela formação do contrato contidos na CISG e no Código Civil brasileiro. A partir da comparação do conteúdo de ambos os diplomas, será demonstrado que as divergências existentes são facilmente identificáveis e justificáveis mediante os objetivos com que cada conjunto de regras foi criado, o que não deverá representar obstáculos ou dificuldades para sua utilização por empresários brasileiros e aplicadores do direito.
D.6. Regulação, direitos humanos e religião O problema do enquadramento dos impressos religiosos No regime de regulação da publicidade no reino unido
Autoria: Rodrigo Vitorino Souza Alves
ISBN: 978-989-8787-07-1
Ano: 2014
Resumo: A distribuição de impressos religiosos no Reino Unido tem sido incluída no regime da regulação da publicidade, com vistas à apli-ação das normas e standards deste regime àquela atividade. O presente trabalho questiona esse enquadramento, ao investigar o problema da regulação da comunicação social em matéria de exercício da liberdade religiosa vis-à-vis os limites intrínsecos da regulação da publicidade e a limitação externa pelas normas definidoras dos direitos humanos. Depois de descrever o sistema regulatório da publicidade do Reino Unido e de discutir os casos relevantes no âmbito da Advertising Standards Authority – ASA à luz da liberdade religiosa, concluiu-se pela inadequação da ativi- dade regulatória nos casos estudados e pela impropriedade da regulação stricto sensu para as atividades religiosas em geral, reconhecendo-se ainda a qualificada proteção atribuída pelos tratados internacionais à liberdadereligiosa, que exige o atendimento aos critérios deles constantes para a imposição de quaisquer restrições.
D.5. Separando o Trigo do Joio nos Mitos (proto)Jurídicos da Oresteia
Autoria: Miguel Régio de Almeida
D.4. A Obrigação do Vendedor de Entrega das Mercadorias "Em Conformidade" nos Contratos de Compra e Venda Internacional
Autoria: Júlio César de Lima Ribeiro
D.3. Notas sobre o Contrato de Agência Elementos Essenciais, Divergências Doutrinárias e Causas de Cessação do Vínculo Contratual
Autoria: Fernando de Paula Batista Mello
D.2. Uso Não Comercial do Objeto ou Pedido de Patente pelo Estado Brasileiro - Críticas ao PL 5.402/13
Autoiria: Marcelo Lauar Leite
D.1. O Fenômeno Jurisprudencial da Justificada Prática de Bloqueio de Efetividade. Sobre a Administração da Justiça e a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Autoria: Natália Zampieri