Regulação Normativa da Inteligência Artificial
O projeto exploratório Inteligência Artificial e Criminalidade Empresarial toma como um dos seus objetivos principais fazer o levantamento da principal legislação e documentação em matéria de IA no plano europeu, internacional e nacional. No momento atual a informação é vasta e dispersa. Procura-se, assim, nesta página, dar-lhe uma organização e sistematização que facilite a tarefa de investigadores e interessados na regulação normativa da IA. Esta organização estrutura-se em três partes: primeiro reuniu-se legislação e documentos oficiais em matéria de IA em geral; no segundo, organizou-se a informação de uma perspetiva cronológica, útil a uma compreensão evolutiva; por fim, com um intuito complementar e subsidiário, disponibilizam-se ainda documentos e informações que não tendo diretamente a IA como objeto de estudo se mostram conexionados e relevantes à sua compreensão no plano normativo.
ÂMBITO EUROPEU
Relatório que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL))
Órgão: Comissão de Assuntos Jurídicos
Tipo de documento: Relatório contendo recomendações
Data: 27/01/2017
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL))
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Resolução
Data: 02/04/2017
Inteligência artificial para a Europa, COM/2018/237 final (estratégia para IA)
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Comunicação
Data: 25/04/2018
Documento relacionado: COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT Accompanying the document Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions Maximizing the Benefits of Artificial Intelligence for Europe
Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais e seu ambiente
Órgão: Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça (CEPEJ)
Data: 04/12/2018
Plano coordenado para a Inteligência Artificial COM(2018) 795 final
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Comunicação
Data: 07/12/2018
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano Coordenado para a Inteligência Artificial».
Órgão: Comité Económico e Social Europeu
Tipo de documento: Parecer
Data: 16/07/2019
Orientações sobre IA fiável do Grupo de Peritos de Alto Nível, abril 2019
Órgão: Grupo de Peritos de Alto Nível
Tipo de documento: Orientações
Data: 04/2019
Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano COM(2019) 168 final, abordagem centrada no ser humano para o desenvolvimento de IA
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Comunicação
Data: 08/04/2019
Estratégia Europeia para os dados COM(2020) 66 final
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Comunicação
Data: 19/02/2020
Livro Branco sobre a inteligência artificial: uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Livro Branco
Data: 19/02/2020
Construir o futuro digital da Europa (COM/2020) 67 final
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Comunicação
Data: 19/02/20
As implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Relatório
Data: 19/02/20
Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Comunicação
Data: 10/03/2020
Regulamentação da IA: o novo papel dos organismos para a igualdade
Órgão: Equinet (Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade)
Tipo de documento: Relatório
Data: Maio/2020
Relatório que contém recomendações à Comissão sobre o quadro dos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (2020/2012(INL))
Órgão: Comissão de Assuntos Jurídicos
Tipo de documento: Relatório
Data: 08/10/20
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial (2020/2014(INL))
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Resolução
Data: 20/10/2020
Fomentar uma abordagem europeia da inteligência artificial
Órgão: Comissão Europeia
Tipo de documento: Comunicação
Data: 21/04/2021
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Proposta de regulamento
Data: 21/04/2021
Proposta de Resolução sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (2020/2216(INI))
Órgão: Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Tipo de documento: Proposta de Resolução
Data: 27/04/2021
O futuro digital da Europa: mercado único digital e utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Resolução
Data: 20/05/2021
A inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Resolução
Data: 06/10/2021
European Declaration on Digital Rights and Principles for the Digital Decade
Órgão: Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia
Tipo de documento: Declaração de direitos
Data: 26/01/2022
ÂMBITO INTERNACIONAL
The age of digital interdependence
Órgão: ONU
Data: Jun/2019
Artificial Intelligence in Society
Órgão: OCDE
Data: 2019
Recommendation on the ethics of artificial intelligence
Órgão: UNESCO
Data: 2021
ÂMBITO NACIONAL
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei 27/2021)
Órgão: Assembleia da República
Data: 09/06/2021
Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço (Decreto-Lei n.º 65/2021)
Órgão: Assembleia da República
Data: 30/07/2021
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Âmbito |
Data |
Título |
Tipo de documento |
Órgão emissor |
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Europeu |
27/01/17 |
Recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica |
Relatório |
Comissão de Assuntos Jurídicos |
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Europeu |
02/04/17 |
Disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)) |
Resolução do Parlamento Europeu |
Parlamento Europeu |
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Europeu |
25/04/18 |
Inteligência artificial para a Europa, COM/2018/237 final (estratégia para IA) |
Comunicação da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
04/12/18 |
Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais e seu ambiente |
Carta Europeia |
Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) |
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Europeu |
07/12/18 |
Plano coordenado para a Inteligência Artificial COM(2018) 795 |
Comunicação da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
16/07/19 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Plano Coordenado para a Inteligência Artificial |
Parecer |
Comité Económico e Social Europeu |
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Europeu |
Abril/19 |
Orientações sobre IA fiável do Grupo de Peritos de Alto Nível |
Orientações |
Grupo de Peritos de Alto Nível |
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Internacional |
Jun/19 |
Relatório |
ONU |
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Internacional |
2019 |
Relatório |
OCDE |
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Europeu |
08/04/19 |
Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano COM(2019) 168 |
Comunicação da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
19/02/20 |
Comunicação da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
19/02/20 |
Livro Branco |
Comissão Europeia |
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Europeu |
19/02/20 |
Comunicação da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
19/02/20 |
Relatório da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
10/03/20 |
Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital |
Comunicação da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
Jun/20 |
Regulamentação da IA: o novo papel dos organismos para a igualdade |
Relatório |
Equinet |
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Europeu |
08/10/20 |
Relatório |
Comissão de Assuntos Jurídicos |
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Europeu |
20/10/20 |
Regime de Responsabilidade Civil Aplicável à Inteligência Artificial (2020/2014(INL)) |
Resolução |
Parlamento Europeu |
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Europeu |
21/04/21 |
Comunicação da Comissão |
Comissão Europeia |
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Europeu |
21/04/21 |
Proposta de Regulamento |
Parlamento Europeu e Conselho |
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Europeu |
27/04/21 |
Relatório/Proposta de Resolução |
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
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Europeu |
20/05/21 |
Resolução do Parlamento Europeu |
Parlamento Europeu |
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Nacional |
09/06/21 |
Lei 27/2021 |
Assembleia da República |
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Nacional |
30/07/21 |
Decreto-Lei 65/2021 |
Assembleia da República |
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Europeu |
06/10/21 |
Resolução do Parlamento Europeu |
Parlamento Europeu |
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Internacional |
22/11/21 |
Recomendação |
UNESCO |
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Europeu |
26/01/22 |
European Declaration on Digital Rights and Principles for the Digital Decade |
Declaração de direitos |
Parlamento Europeu, Conselho e Comissão |
Cronologia
Apesar da existência de algumas menções nas Disposições de Direito Civil sobre a Robótica (2015/2103(INL)), de 2017, em âmbito europeu, o primeiro documento oficial sobre a Inteligência Artificial foi a Comunicação da Comissão Inteligência artificial para a Europa (estratégia para IA), COM/2018/237, publicada em 25/04/2018. A esta Comunicação seguiu-se, no mesmo ano, a divulgação da Carta Europeia de Ética Sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais, pela Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) e, poucos dias depois, a publicação do Plano Coordenado para a Inteligência Artificial COM(2018) 795, sobre o qual, em 2019, o Comité Económico e Social Europeu publicou o seu Parecer.
Em abril de 2019, foram publicadas as Orientações sobre IA fiável, do Grupo de Peritos de Alto Nível, e, pouco depois, a Comissão publicou a Comunicação Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano COM(2019) 168. Ainda neste ano, em âmbito internacional foram publicados os relatórios The Age of Digital Interdependence, da Organização das Nações Unidas, e Artificial Intelligence in Society, da OCDE.
No ano de 2020, em conjunto com a Comunicação sobre a Estratégia Europeia para os Dados COM(2020) 66, a Comunicação Construir o futuro digital da Europa (COM/2020) 67 e a Comunicação Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital, a Comissão publicou o Relatório sobre As implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica e o Livro Branco sobre a inteligência artificial: uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança. Nos meses subsequentes, a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) publicou o relatório Regulamentação da IA: o novo papel dos organismos para a igualdade e a Comissão de Assuntos Jurídicos publicou o seu Relatório que contém recomendações à Comissão sobre o quadro dos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (2020/2012(INL)). Por fim, no mês de outubro deste ano, o Parlamento Europeu publicou a Resolução que contém recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial (2020/2014(INL)).
Em 2021, em nível europeu, houve a publicação do Relatório da Comissão do Mercado Interno Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus (2020/2216(INI)), da Resolução do Parlamento Europeu A inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais e, por fim, da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial). Este foi também o ano em que, em âmbito português, a Assembleia da República aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos da Era Digital (Lei n.º 27/2021) e o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (Decreto-Lei n.º 65/2021). Finalmente, em âmbito internacional, em novembro de 2021 a UNESCO publicou o documento Recommendation on the ethics of artificial intelligence.
Por fim, em janeiro de 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia divulgaram a Declaração Europeia de Direitos Digitais e Princípios para a Década Digital.
Documentos Conexos
Diretiva Igualdade Racial (Diretiva 2000/43/CE)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 29/06/2000
Diretiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2000/78/CE)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 27/11/00
Diretiva Segurança Geral dos Produtos (Diretiva 2001/95/CE)
Órgão: Comissão de Assuntos Jurídicos
Tipo de documento: Diretiva
Data:03/12/2001
Diretiva que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (Diretiva 2004/113/CE)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 13/12/04
Diretiva Práticas Comerciais Desleais (Diretiva 2005/29/CE)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 11/05/05
Diretiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (Diretiva 2006/54/CE)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 05/07/06
Diretiva Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/CE)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 26/11/11
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Diretiva 2016/679)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 27/04/16
Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (Diretiva 2016/680)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 27/04/16
Regulamento Dispositivos Médicos (Regulamento (UE) 2017/745)
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 05/04/17
Lei Europeia da Acessibilidade (Diretiva UE 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Órgão: Parlamento Europeu
Tipo de documento: Diretiva
Data: 17/04/19
CCBE Considerations on The Legal Aspects of Artificial Intelligence
Órgão: Council of Bars and Law Societies of Europe
Tipo de documento: Considerações
Data: 2020