Descrição do Projeto
A introdução de técnicas de inteligência artificial (IA) no contexto da empresa traz dificuldades na imputação do dano empresarial. No plano normativo, a IA pode ser explorada como forma de prevenção e de investigação criminal (compliance “inteligente”) mas pode também, paradoxalmente, funcionar como bode expiatório em situações de dano considerável e irreparável, gerando vazios de responsabilidade, desde logo por a atribuição de responsabilidade assentar numa decisão e previsibilidade humanas. Em contexto empresarial estas dificuldades são aumentadas, quer pelo grau de complexidade da organização empresarial, quer pelo modelo seguido na atribuição de responsabilidade ao ente coletivo, que, no ordenamento jurídico português, assenta na atuação ou omissão de uma pessoa humana (heterorresponsabilidade). Esta circunstância faz aumentar exponencialmente o risco de ausência de responsabilidade à medida que a atuação da empresa se torna cada vez menos humana e mais automatizada. São vários os exemplos de setores onde a implementação de sistemas de IA gera enorme desafios (utilização de veículos autónomos em contexto de conflitos internacionais, criminalidade organizada e de tráfico de estupefacientes, ou o sistema financeiro). Este projeto visa estudo destes desafios e a necessidade da sua regulação, explorando o que tem vindo a ser feito no plano nacional e europeu.
Investigadora responsável: Susana Aires de Sousa
Objetivos
Os principais objetivos visados pelo projeto são:
- identificar contextos empresariais propícios à IA e explorar mecanismos tecnológicos de autorregulação da ML;
- fazer o levantamento da principal legislação, nacional e europeia, em matéria de IA e empresas;
- identificar possíveis lacunas na atribuição de responsabilidade atendendo à desumanização dos processos de decisão;
- fazer propostas de intervenção legislativa no contexto da responsabilidade criminal empresarial.