Encerramento do projeto EU-ADAPT
O evento de encerramento do projeto EU Adapt- Adaptation of rights in rem in cross-border succession within EU decorreu no dia 23 de junho, na Sala 9 dos Gerais, e incidiu na apresentação de resultados deste projeto, aprovado no âmbito da call “action grants to promote judicial cooperation in civil and criminal justice” do programa H2020.
O EU-ADAPT é uma aplicação informática destinada a facilitar a adaptação nas sucessões transfronteiriças. Sempre que uma pessoa invocar um direito real a que tem direito ao abrigo da lei aplicável à sucessão e a lei do Estado-Membro em que o direito é invocado não conhecer o direito real em questão, a aplicação EU-ADAPT sugerirá o direito real equivalente mais próximo ao abrigo da lei desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses prosseguidos pelo direito real atribuído e os efeitos que lhe estão associados.
A app Eu-adapt permite comparar os dois sistemas e experimentar diferentes possibilidades de adaptação.
Experimente aqui.