Ações coletivas em discussão
19 fevereiro, 2024≈ 1 min de leitura
No dia 16 de fevereiro de 2024, decorreu o webinar Direito em Mudança: Ações Coletivas - Apreciação Crítica do Decreto-Lei n.º 114-A/2023. Neste evento, Miguel Teixeira de Sousa (Professor FDUL), Maria José Capelo (Professora FDUC), Rafael Vale e Reis (Professor FDUC) e Francisca Pinto Dias (Doutoranda FDUC) discutiram o Decreto-lei nº 114-A/2023, que estabelece o regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores. O debate foi moderado pela nossa investigadora integrada Maria João Antunes.