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(R)EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE SAÚDE MENTAL À LUZ DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Author: Eduardo António da Silva Figueiredo

ISBN: 978-989-9075-15-3

DOI: 10.47907/livro2021_03

Year: 2021

A AGENDA DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DA DEFESA EM PROCESSO PENAL: A “SEGUNDA VAGA” E O SEU PREVISÍVEL IMPACTO SOBRE O DIREITO PORTUGUÊS

Coordinator: Pedro Caeiro

ISBN: 978-989-8787-20-0

Year: 2015

Full text (587 kB)

Brief writings

"QUEM CABRITOS VENDE E CABRAS NÃO TEM..."

Author: Pedro Caeiro

ISBN: 978-989-8787-27-9

Year: 2015

Full text (969 kB)